CRAF vencido: o que fazer
Por Willian Massaroto, bacharel em Direito, especialista em tecnologia e armas · Revisado em
O que é e por que importa
O CRAF, Certificado de Registro de Arma de Fogo, é o documento que prova que a arma está registrada no seu nome. Ele tem prazo, e o prazo depende da finalidade do registro (Decreto nº 11.615/2023, art. 24):
- posse e caça de subsistência: cinco anos;
- colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional, os CACs: três anos.
A renovação precisa ser pedida antes de o prazo acabar (art. 25). Quem deixa passar não perde a arma no dia seguinte, mas entra num caminho de prazo curto: a Polícia Federal notifica, dá 60 dias para regularizar e, sem resposta, abre o procedimento de cassação do CRAF, com apreensão imediata das armas, dos acessórios e das munições (art. 26). Este guia mostra a saída e como não voltar a ela.
Quem emite
Quem renova é a Polícia Federal. Na posse, pelo Sinarm, o Sistema Nacional de Armas (Lei nº 10.826/2003, art. 5º, § 1º).
No CAC, o registro era do Exército (art. 24 da lei). O Decreto nº 11.615/2023 mandou essa competência migrar para a PF (art. 6º), e desde 1º de julho de 2025 os CACs são atendidos pela Polícia Federal, no Sinarm-CAC (IN nº 311/2025-DG/PF, arts. 70 e 86; Portaria DG/PF nº 19.040/2025). Quem tirou o CRAF de CAC no Exército renova agora na PF.
O Exército ficou com o Sigma, o sistema das armas das Forças Armadas, das polícias e bombeiros militares e do Gabinete de Segurança Institucional. A renovação do CRAF das armas só do Sigma segue as regras do Comando do Exército (Decreto, arts. 3º, 16 e 27).
Passo a passo
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Descubra a data que vale. Nem sempre é a impressa.
Posse. O decreto aplicou os cinco anos aos CRAFs que, quando ele entrou em vigor, ainda não tinham passado da metade do prazo original (art. 80). Um CRAF impresso com dez anos pode, portanto, já estar vencido. A PF orienta conferir a validade na página Verificar Autenticidade de Documentos e pedir a segunda via para ter o documento com o prazo novo.
CAC. O CRAF concedido antes de 21 de julho de 2023 passou a valer três anos, contados da publicação do decreto (art. 80, parágrafo único). Para os que ainda estavam válidos em 20 de julho de 2026, a IN nº 330/2026-DG/PF criou um calendário pelo mês do seu aniversário: a data da tabela é, ao mesmo tempo, o último dia para pedir a renovação e o fim da validade, e até lá o CRAF segue regular no Sinarm (IN nº 311/2025-DG/PF, art. 81-A, incluído pela IN nº 330/2026). Se o seu já estava vencido antes disso, vale o caminho do art. 26, em “O que acontece depois”. O CRAF de CAC concedido depois vale três anos, e a renovação deve ser pedida até 30 dias antes do fim (art. 69, com a redação da IN nº 330/2026).
Mês do seu aniversário Pedir a renovação até Agosto 31/08/2026 Setembro 30/09/2026 Outubro 03/11/2026 Novembro 30/11/2026 Dezembro 04/01/2027 Janeiro 01/02/2027 Fevereiro 01/03/2027 Março 31/03/2027 Abril 30/04/2027 Maio 31/05/2027 Junho 30/06/2027 Julho 02/08/2027 O prazo do seu mês passou e você não pediu? A IN sujeita o dono às medidas do art. 26 do decreto, “sem prejuízo das sanções penais cabíveis” (art. 81-A, § 3º). Peça a renovação já: ela é uma das saídas que o próprio art. 26 oferece.
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Separe os documentos.
Posse. O requerimento assinado; identidade e CPF; certidões criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; comprovantes de ocupação lícita e de residência emitidos há até 60 dias (se a conta estiver no nome de outra pessoa, a declaração dela, com cópia do documento); laudo psicológico e teste de tiro de credenciados da PF, com até um ano; e o comprovante da taxa (IN nº 201/2021-DG/PF, arts. 7º e 26). O decreto também pede de novo a efetiva necessidade (art. 25, § 1º).
CAC. Identificação; certidões criminais; ocupação lícita; residência, e o segundo endereço de guarda do acervo, se houver; a DSA, Declaração de Segurança do Acervo; laudo psicológico e capacidade técnica de credenciados da PF; filiação à entidade de tiro ou caça, que o colecionador dispensa; a prova dos treinos e competições, para o atirador (Decreto, art. 35); e o pagamento da taxa.
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Faça o pedido no gov.br, com a conta nível prata ou ouro. Se a sua ainda é bronze, suba o nível no aplicativo gov.br antes.
Posse. Em gov.br/pt-br/servicos/renovar-registro-de-arma-de-fogo, clique em “Iniciar”. O formulário gera a GRU, que pode ser paga pelo PagTesouro: Pix, cartão, carteira digital ou boleto. Para várias armas, use “Adicionar à lista” depois de preencher cada uma. Os documentos vão no fim do requerimento ou depois, em “Consultar Andamento de Processos”.
CAC. Em gov.br/pt-br/servicos/renovar-craf-para-pessoa-fisica-renovar-craf, clique em “Iniciar”, que leva ao Portal PF. Ao preencher o formulário, o sistema gera o boleto, com a taxa de cada arma selecionada; depois dele, o requerimento não pode mais ser editado.
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Acompanhe pelo site. A página oficial estima, em média, 30 dias corridos na posse e até 60 no CAC. A arma não vai à PF: a delegacia pode pedir outros documentos ou chamar você em horário agendado.
O que conferir antes de mandar
- As datas e os laudos. Na posse, laudos com até um ano, contado da avaliação, e ocupação e residência com até 60 dias. Os laudos dizem “apto”. Item vencido volta como pendência.
- Nome e CPF iguais em tudo. Se algo não bater, peça a correção a quem emitiu.
- A situação da arma. Registro com ocorrência de apreensão, furto, roubo, perda ou extravio só é renovado com o documento de liberação da autoridade (IN nº 201/2021-DG/PF, art. 26, § 1º). Arma adulterada, sem numeração ou com numeração raspada não se renova (Decreto, art. 25, § 3º).
- No CAC, os treinos. Peça ao clube a declaração dos treinos e competições antes de gerar o boleto.
- O arquivo original. Envie o PDF que o órgão emitiu, não foto nem print: o print perde o código de verificação que prova que o documento é verdadeiro.
Ficou em dúvida? Fale com a gente pelo WhatsApp antes do envio.
O que acontece depois
Deferida a renovação da posse, você imprime o CRAF novo na mesma página em que acompanha o processo.
Se o CRAF já venceu, o caminho está no art. 26 do Decreto nº 11.615/2023:
- A notificação. A PF avisa o dono por meio eletrônico e dá 60 dias para renovar o registro, transferir a arma para outra pessoa, dentro dos requisitos legais, ou entregá-la à PF, com indenização nos termos de regulamentação a ser editada e conforme o orçamento disponível.
- Sem resposta, a cassação. Se o dono ficar inerte depois da notificação, a PF instaura o procedimento de cassação do CRAF, com a apreensão imediata das armas, dos acessórios e das munições, sob pena de ele incorrer nos crimes de posse irregular ou de porte ilegal, conforme o caso (arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003).
- Enquanto durar a irregularidade, o dono não pode comprar armas nem munições, nem tirar ou renovar o passaporte (art. 26, § 2º).
Pelo art. 26, o procedimento de cassação começa com a inércia depois da notificação. Quem renova, transfere ou entrega dentro dos 60 dias usa uma saída que o próprio decreto oferece.
Se a renovação for negada, cabe recurso em dez dias, contados da notificação do indeferimento (na posse, IN nº 201/2021-DG/PF, arts. 26, § 3º, e 69; no CAC, Lei nº 9.784/1999, art. 59). No CAC, ele vai por e-mail à delegacia, com as razões e o número do requerimento. Fale com a gente pelo WhatsApp, que ajudamos a montar.
Quanto custa
Valores de outubro de 2026:
| O quê | Como se paga | Valor |
|---|---|---|
| Taxa de renovação do CRAF de posse | GRU emitida pela PF | R$ 88,00 por arma |
| Taxa de renovação do CRAF de CAC | Boleto gerado no Sinarm-CAC | R$ 88,00 por arma |
| Laudo psicológico e teste de tiro (faixa praticada) | Direto ao psicólogo e ao instrutor credenciados | De R$ 400 a R$ 800, os dois juntos |
| Certidões criminais | Ao tribunal que emite | Só se o tribunal cobrar a emissão |
O teto dos exames. A lei limita o preço (Lei nº 10.826/2003, art. 11-A, incluído pela Lei nº 11.706/2008): o psicólogo não pode cobrar mais que o valor médio dos honorários da avaliação psicológica do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia, e o instrutor, mais que R$ 80,00 acrescidos do custo da munição. Quem cobra acima perde o credenciamento na PF. A faixa de R$ 400 a R$ 800 é a que registramos como praticada em outubro de 2026; pergunte o preço antes de agendar.
Por que a taxa da posse é R$ 88 e não os R$ 60 do anexo da lei, explicamos em quanto custa a posse.
Como o Arsenal ajuda
Na conta grátis, você guarda o CRAF de cada arma, e o Arsenal conta os dias e avisa antes de vencer.
Aviso de ação imediata: o CRAF de uma arma do acervo perto de vencer. Conta do Ricardo, cliente de demonstração; a arma e o prazo na tela são dessa conta.
Se o seu CRAF de CAC entrou na transição da IN nº 330/2026, o Arsenal conta pela data do Anexo I, a partir do seu aniversário, e não pela impressa no papel. Quando a norma antecipou o prazo, a ficha da arma avisa.
Meu Arsenal: cada arma com o número do CRAF e a validade. Conta do Ricardo, cliente de demonstração; os números e as datas na tela são dessa conta.
Se você contratar a renovação do CRAF de atirador desportivo ou de caçador, a equipe confere a sua faixa no Anexo I, o vínculo com o clube ou a autorização que ampara a caça e o cadastro de cada arma, monta o pedido e protocola dentro do prazo. Exames, taxas e filiação continuam por sua conta.
Resumo: o CR, os dias que faltam e a lista de todos os prazos, inclusive o que já venceu. Conta do Ricardo, cliente de demonstração; as datas e os prazos na tela são dessa conta.
Já está com o CRAF vencido? Fale com a gente pelo WhatsApp, que mostramos a saída.
Perguntas frequentes
Meu CRAF já venceu. Ainda dá para renovar?
Dá. A página oficial da renovação da posse atende quem está com o registro vencido ou perto de vencer, e o Decreto nº 11.615/2023 põe a renovação entre as saídas dos 60 dias da notificação (art. 26). Peça logo: enquanto houver CRAF vencido no seu nome, a PF não autoriza a compra de outra arma (IN nº 201/2021-DG/PF, art. 59, § 2º).
Preciso levar a arma à Polícia Federal para renovar?
Não. Segundo a própria PF, a renovação é feita pelo requerimento eletrônico, e a arma não vai à unidade policial. A delegacia pode pedir outros documentos ou chamar você em horário agendado.
Meu CRAF de CAC diz que vale até 2028. Posso esperar?
Se ele foi concedido antes de 21 de julho de 2023, não conte com a data impressa: o Decreto nº 11.615/2023 passou a validade para três anos contados da publicação dele (art. 80, parágrafo único), e a IN nº 330/2026-DG/PF fixou o prazo final pelo mês do seu aniversário, entre agosto de 2026 e agosto de 2027. A tabela está neste guia.
Quanto custa renovar o CRAF?
Em outubro de 2026, R$ 88,00 de taxa por arma, na posse e no CAC, mais o laudo psicológico e o teste de tiro, que registramos entre R$ 400 e R$ 800 os dois, e as certidões, se algum tribunal cobrar. A lei põe teto no preço dos exames (Lei nº 10.826/2003, art. 11-A).
Posso renovar várias armas no mesmo pedido?
Sim. Na posse, o formulário da PF tem o botão "Adicionar à lista" para incluir cada arma no mesmo requerimento. No CAC, o boleto gerado no Sinarm-CAC soma a taxa de cada arma selecionada.
Base legal
- Decreto nº 11.615/2023: arts. 3º, 6º, 15, 16, 24 a 27, 35 (caput com a redação do Decreto nº 12.345/2024) e 80
- Instrução Normativa nº 330/2026-DG/PF (DOU de 09/04/2026): nova redação do art. 69 e inclusão do art. 81-A e do Anexo I na IN nº 311/2025-DG/PF
- Instrução Normativa nº 311/2025-DG/PF (CAC): arts. 68, 70 e 86
- Portaria DG/PF nº 19.040/2025 (cronograma dos serviços aos CACs na PF)
- Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): art. 5º, § 1º; art. 11-A (incluído pela Lei nº 11.706/2008); arts. 12, 14 e 24
- Instrução Normativa nº 201/2021-DG/PF (versão atualizada da PF): arts. 7º, 26, 59 e 69
- Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal), art. 59
- Polícia Federal: página oficial da renovação do registro (posse), no gov.br
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