Autorização de compra para atirador (CAC)

O que é e por que importa

O CR não basta para comprar. Cada arma do acervo de tiro depende de autorização prévia da Polícia Federal, pedida no Sinarm-CAC (Decreto nº 11.615/2023, arts. 15 e 18; IN nº 311/2025-DG/PF, art. 54). Ela vale 180 dias, só sai para quem tem 25 anos ou mais e é intransferível (IN, art. 54, §§ 2º e 4º). Quem tem menos de 25 treina com armas do clube ou de outro atirador: veja como ser CAC.

O nível diz quantas armas e quanta munição você pode comprar (Decreto, arts. 36 e 37):

Nível	Armas	Cartuchos a cada 12 meses
1	Até 4, de uso permitido	4.000, mais 8.000 por arma .22
2	Até 8, de uso permitido	10.000, mais 16.000 por arma .22
3	Até 16, das quais até 4 de uso restrito	20.000, mais 32.000 por arma .22

A cota extra é por arma .22 LR ou Short (nos níveis 2 e 3, o decreto escreve “LR ou SR”). A conta inclui os insumos e vale só para o tiro desportivo, nos calibres das armas apostiladas ao seu CR (art. 37, caput e § 1º).

No nível 3, a arma de uso restrito é excepcional, nos limites estritamente necessários ao desporto, nunca automática e com até 6.000 cartuchos por ano, somadas essas armas (art. 37, §§ 3º e 4º; IN, art. 59, § 2º). Também no nível 3, quem comprovar a necessidade pode ter autorizadas, de forma motivada, armas de uso permitido acima do limite (Decreto, art. 37, § 5º; IN, art. 59, § 1º). O atirador de alto rendimento fica nas mesmas 16 armas, mas com até oito de uso restrito e até 20% mais munição que o nível 3 (Decreto, arts. 38-C e 38-D, incluídos pelo Decreto nº 12.345/2024).

O que destrava cada nível. O atirador novo fica no nível 1 nos primeiros 12 meses de CR (IN, art. 73). Para subir, são 12 meses no nível atual e a habitualidade do nível seguinte (Decreto, art. 35, parágrafo único). A habitualidade de cada nível, a cada 12 meses (art. 35, caput com a redação do Decreto nº 12.345/2024):

• Nível 1: oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos.
• Nível 2: 12 treinamentos e quatro competições, duas de âmbito estadual, distrital, regional ou nacional.
• Nível 3: 20 treinamentos e seis competições, duas de âmbito nacional ou internacional.

A conta é por arma representativa de cada tipo de arma listado nos arts. 11 e 12 do decreto, e vale o menor nível comprovado (IN, art. 74). Como cada nível pede 12 meses, o nível 3 exige pelo menos dois anos de CR. Pela página oficial, a mudança se pede por e-mail à delegacia da PF, com a prova dos treinos, a filiação, as certidões e a taxa de R$ 50,00. Os tipos e a conta, passo a passo, estão em habitualidade do CAC.

Quem emite

Quem autoriza é a Polícia Federal, pelo Sinarm-CAC (IN, art. 54, § 1º). Antes, era o Exército, pelo sistema SisGCorp, também com validade de 180 dias (Portaria nº 166-COLOG/C Ex/2023, art. 61). A IN nº 311/2025-DG/PF vigora desde 1º de julho de 2025 (art. 86), e a Portaria DG/PF nº 19.040/2025 abriu o pedido de compra entre 1º e 29 de agosto de 2025, conforme o estado (art. 1º, §§ 2º a 4º). Toda autorização tirada no Exército antes disso já passou dos 180 dias.

O Exército continua no caminho: a lei reserva a ele a autorização excepcional da compra de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 27), e a PF, depois de autorizar, encaminha esse pedido a ele (IN, art. 61). A taxa da autorização também vai para o Fundo do Exército.

Passo a passo

1. Confira se pode pedir: CR válido, 25 anos ou mais e espaço no limite do seu nível. O limite de armas não fala em período, ao contrário do de munição (arts. 36 e 37): conte as armas de tiro que você já tem.
2. Escolha a arma e a loja. Pelo checklist do serviço 50 — Autorização de Compra de Arma de Fogo Atirador Esportivo (CAC), a autorização sai com a arma escrita; por isso, ele exige o contrato, o pedido ou o orçamento da loja, com marca, modelo, calibre e CNPJ.
3. Faça os dois exames: o laudo psicológico, com psicólogo credenciado pela PF, e depois o teste de capacidade técnica, com instrutor credenciado (IN, art. 54, § 1º, V e VI). As listas oficiais estão em como ser CAC.
4. Junte os documentos (art. 54, § 1º): identidade; certidões criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral dos lugares onde você morou nos últimos cinco anos; comprovante de ocupação lícita; comprovantes de residência desses cinco anos; a declaração de que não responde a inquérito nem a processo criminal; e a DSA, a declaração de cofre ou lugar seguro, com tranca. Depois de 12 meses de CR, entra o comprovante dos treinos e competições, que o clube emite (§ 6º; art. 72).
5. Faça o pedido no Sinarm-CAC. Entre em gov.br/pt-br/servicos/autorizar-aquisicao-de-produtos-controlados-pelo-exercito-para-pessoa-fisica-cac-no-mercado-nacional, clique em “Iniciar”, entre com a sua conta gov.br, nível prata ou ouro, e anexe os documentos; se a sua conta ainda é bronze, suba o nível no aplicativo gov.br antes.
6. Gere e pague a GRU, o boleto da taxa de R$ 25,00, que sai ao final do formulário, e guarde o comprovante.
7. Imprima a autorização deferida no Sinarm-CAC e leve-a à loja com a identidade e o CR (IN, art. 54, § 3º).

O que conferir antes de mandar

• Tudo, antes de gerar a taxa. Depois, o requerimento não pode mais ser editado.
• O limite e o tipo. Uso restrito, só no nível 3 ou no alto rendimento; os critérios de uso permitido e restrito estão nos arts. 11 e 12 do decreto. Na dúvida sobre um modelo, fale com a gente pelo WhatsApp.
• A arma certa. Pelo mesmo checklist, trocar de modelo depois da autorização é outro pedido, com outra taxa.
• As datas. Certidões dentro da validade escrita nelas. Se algo vencer no caminho, emita de novo.
• Nome e CPF iguais em tudo. Se algum documento não bater, peça a correção a quem emitiu.
• O arquivo original. O PDF de quem emitiu, não foto nem print: é ele que traz o código de verificação ou a assinatura digital.
• A habitualidade, se o CR tem mais de um ano. Faltou alguma ida no comprovante? Peça a correção ao clube antes.

O que acontece depois

A página oficial estima até 90 dias corridos de análise. Se a PF pedir correção, você tem 30 dias corridos para responder, ou o pedido é indeferido (IN, art. 76). Negado, cabe recurso em dez dias da ciência da decisão (Lei nº 9.784/1999, art. 59), por e-mail à delegacia, com as razões e o número do requerimento.

Deferida a autorização, vêm três passos (IN, art. 54):

1. A compra. Dentro dos 180 dias, você compra na loja e recebe a nota fiscal com o código de verificação.
2. O registro. Você pede o registro da arma e o apostilamento dela ao seu CR, anexa a autorização e a nota fiscal, preenche a ficha da arma e paga as taxas (§ 5º). A PF emite o CRAF, o Certificado de Registro de Arma de Fogo, depois de cadastrar a arma (§§ 7º e 8º). O CRAF do CAC vale três anos (art. 68): veja CRAF vencido.
3. A entrega. A loja só entrega a arma com o CRAF e com a guia de tráfego, que ela mesma expede; receber o CRAF e a arma conclui a compra (§ 9º). Para levar a arma ao clube depois, peça a GTE: veja a guia de tráfego do CAC.

Se o registro for negado, você e a loja desfazem a compra (§ 10). E a arma só pode ser usada na atividade apostilada (§ 11).

Quanto custa

Valores de outubro de 2026:

O quê	Como se paga	Valor
Taxa da autorização de compra	GRU gerada no pedido	R$ 25,00
Laudo psicológico e teste de tiro (faixa praticada)	Ao psicólogo e ao instrutor credenciados pela PF	De R$ 400 a R$ 800, os dois juntos
Certidões criminais	Ao tribunal que emite	Só se o tribunal cobrar a emissão
Registro da arma (CRAF), depois da compra	GRU do pedido de registro	R$ 138,00

De onde vêm os R$ 25. É a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército, cobrada nos valores da Lei nº 10.834/2003: o item 4.1 do anexo, autorização para aquisição por pessoa física, é R$ 25,00, o mesmo da página oficial da PF. A arrecadação vai para o Fundo do Exército (art. 5º).

Os R$ 138 do registro são R$ 88,00 da taxa de registro (página oficial do registro) mais R$ 50,00 do apostilamento da arma ao CR (item 2.4 do anexo da mesma lei e página oficial do apostilamento); a IN manda comprovar as duas (art. 54, § 5º, III).

O teto dos exames. A lei limita o preço (Lei nº 10.826/2003, art. 11-A, incluído pela Lei nº 11.706/2008): o psicólogo, ao valor médio do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia; o instrutor, a R$ 80,00 mais o custo da munição. A faixa de R$ 400 a R$ 800 é a que registramos como praticada em outubro de 2026; pergunte o preço antes de agendar.

Como o Arsenal ajuda

Na conta grátis, você guarda a autorização no Arsenal, que conta os 180 dias e avisa antes do fim. O Resumo mostra o seu nível e o que ele permite.

Se você contratar o pedido, o checklist mostra um item por vez. Sem a arma escolhida, a equipe define com você a loja e o modelo. No fim, ela protocola no Sinarm-CAC, na sua conta, e manda a GRU para você pagar; a autorização deferida aparece no checklist. Exigências, correções e o recurso, se o pedido for negado, já estão incluídos. A taxa continua por sua conta.

Checklist: um item por vez, com o passo a passo e a contagem do que falta. Na tela, o contrato do Ricardo, cliente de demonstração; cada documento da autorização aparece do mesmo jeito.